Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Recursos especiais. Venda de ascendente a descendente. Prorrogação do prazo para citação.

Erro material. Inexistência. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico na sentença. Inocorrência. Prescrição extintiva. Litisconsórcio passivo unitário. Matéria irrecorrida. Ato anulável. Impossibilidade de reconhecimento de ofício em sede de infringentes. Perdas e danos.

SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta.

Transferência. Ausência da participação do agente financeiro.

Recurso em sentido estrito. Estelionato. Contrato social.

Inserção de "laranja". Sonegação fiscal. Artigo 1º da lei nº 8.137/90.

Reclamação. Crimes de estupro. Sentença condenatória.

Extinção da punibilidade.

Administrativo. Infraero. Ação de cobrança.

Procedência. Reconvenção. Improcedência.

Recurso de apelação criminal.

Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas.

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.

Proibição ao uso de marca de alto renome.

Recurso especial. Falência. Execução frustrada.

Não-caracterização. Bens nomeados à penhora a destempo.

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal eletrônica.

Recurso improvido.

Recurso especial. Ação possessória.

Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público.

Tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Continuidade da execução. Impossibilidade.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Direito de família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade.

Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.

Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.

Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.